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Editorial

Direito Público

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Direito Público

PEC da Segurança Pública aprovada: o fim das exclusões e o desafio da integração

Em 3 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos e por unanimidade (73 e 75 votos), a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, a chamada PEC da Segurança Pública. De iniciativa do Poder Executivo e apresentada em abril de 2025, a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026, na forma do substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho

Lucas Gualtieri 06/11/2026
Direito Público

Caso Master e STF: a crise que chegou à eleição

O julgamento iniciado nesta terça-feira, 15 de setembro, no Supremo Tribunal Federal, deveria responder a uma questão essencialmente institucional: se havia elementos e condições jurídicas para que se avançasse na apuração envolvendo Alexandre de Moraes a partir do material relacionado ao Banco Master e a Daniel Vorcaro. Mas a sessão terminou revelando algo talvez ainda mais i

Direito Público

O crime que os homicídios não medem: policriminalidadee a transformação das facções brasileiras

A queda dos homicídios divulgada pelo 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública é uma das melhores notícias recentes da segurança pública. Em 2025, o país registrou 40.775 mortes violentas intencionais, taxa de 19,1 por 100 mil habitantes — redução de 8,2% em relação ao ano anterior e de 31% em relação a 2012. Os homicídios dolosos, principal componente do indicador, caíram

Lucas Gualtieri 19/08/2026
Direito Público

Crime Organizado e Poder: o novo marco legal brasileiro

O novo marco legal do crime organizado no Brasil, instituído pela recém-publicada Lei nº 15.358/2026, não pode ser lido como mais uma reforma penal incremental. Ele representa, na verdade, uma tentativa de correção de rota: o reconhecimento de que o aparato jurídico tradicional vinha operando com categorias insuficientes para enfrentar um fenômeno que deixou de ser e

Lucas Gualtieri 30/03/2026
Direito Público

Entre a lei e a exceção: o Judiciário e a erosão do art. 217-A do Código Penal

Recentemente, viralizou nas redes sociais um vídeo de trecho da sessão de julgamento do Habeas Corpus 975.191/PR pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutiam os limites para aplicação do art. 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável) (STJ, 2026). Em paralelo, a imprensa noticiou decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu um

Lucas Gualtieri 20/02/2026