Na contramão da opinião pública, o pacote anticrime não violará direitos fundamentais do preso
O pacote anticrime, composto por propostas do Ministro da Justiça, Sergio Moro, e do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi aprovado, sendo, por conseguinte, sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro e publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 24 de Dezembro de 2019 com vetos, que, por sua vez, iniciará os seus efeitos a partir do dia 23 de Ja