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1 matéria(s) encontrada(s) — "A atuação Político-partidária da Suprema Corte" Limpar filtros
Política Nacional & Variedades

A atuação Político-partidária da Suprema Corte - Causa de impeachment de ministros

A lei 1.079/50 é responsável por regular os crimes de responsabilidade, assim como o seu processo de julgamento, que deverá ser realizado no Senado Federal, tendo em vista que o art. 39 do respectivo dispositivo legal define o rol de situações que se enquadram no respectivo delito citado acima, sendo elas: 1- alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou

Wagner Constâncio 16/10/2019 2